Leis Ordinárias

Lei nº 1.805 de 11 de setembro de 2023: Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP).

Lei nº 1.775 de 14 de março de 2023: Revoga o §3º, do art. 3º da Lei Municipal 1.755 de 23 de novembro de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 1.755 de 23 de novembro de 2022: Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa mediante protesto em cartório autorizado pela Lei nº 1.748/2022 e dá outras providências.

Lei nº 1.184 de 21 de outubro de 2022: Código Administrativo e de Postura.

Lei nº 1.317 de 15 de dezembro de 2009: Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários do Município.

Lei nº 1.333 de 24 de maio de 2010: Dá nova redação à tabela de valores e o valor do metro quadrado de terreno.

Lei nº 1.431 de 03 de dezembro de 2013: Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e a Declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF.

Lei nº 1.511 de 16 de agosto de 2017: Dispõe sobre a criação do Programa de Anistia e Parcelamento Especial (PAPE), para créditos tributários municipais, devidos até 31/12/2016.

Lei nº 1.580 de 14 de agosto de 2018: Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP).

Lei nº 1.618 de 28 de agosto de 2019: Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP).

Lei nº 1.663/2021: Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP). 

Lei nº 1.679 de 14 de junho de 2021: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura de Monsenhor Paulo.

Lei nº 1.724 de 12 de
maio de 2022: Institui o Programa Especial de Anistia e Parcelamento (PROEAP)

Lei nº 1.748 de 26 de outubro de 2022:  Estabelece valor de alçada para ajuizamento de execuções fiscais, estabelece procedimentos para protesto extrajudicial, cobrança bancária e cobrança administrativa.