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Leis Complementares

Lei Complementar 1.520 de 29 de setembro de 2017: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. TEXTO CONSOLIDADO

Lei Complementar 1.600 de 19 de dezembro de 2018: Revoga artigos e Anexo X da LC 1.520/2017.

Lei Complementar 1.675 de 20 de maio de 2021: Inclui, dá nova redação e revoga artigos da LC 1.520/2017.

Lei Complementar 1.676 de 20 de maio de 2021: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME e às EPP, em conformidade com as normas gerais previstas pela Lei Complementar Federal 123/2006.

Lei Complementar 1.749 de 26 de outubro de 2022: Dá nova redação a artigos, insere itens no Anexo I – Lista de Serviços e revoga artigos da LC 1.520/2017.

Lei Complementar nº 1.758/2022 de 23 de novembro de 2022: Dispõe sobre a lei orgânica da administração tributária do Município de Monsenhor Paulo, institui o quadro próprio de auditoria tributária e dá outras providências.

Lei Complementar 1.759/2022 de 23 de novembro de 2022: Institui o plano de carreira dos fiscais de tributos municipais, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dispõe sobre o quadro especial da carreira no Município de Monsenhor Paulo e dá outras providências.