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Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018: Define reajuste para a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI.

Decreto nº 80 de 03 de setembro de 2018: Dispõe sobre os procedimentos para o recadastramento de contribuintes dos tributos para fins de incidência do IPTU.

Decreto nº 100 de 01 de novembro de 2019: Aprova o regulamento do ITBI.

Decreto nº 129 de 24 de setembro de 2021: Acrescenta o art. 2º- A no Decreto n° 02/2018, que definiu o reajuste para a base de cálculo do ITBI. Transferência de imóvel rural, definição do módulo de propriedade rural.

Decreto nº 154 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 155 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a correção do Valor de Referência (VR) para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 156 de 10 de dezembro de 2021: Define parcelas e data de vencimento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento e do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 157 de 10 de dezembro de 2021: estabelece tabela de pagamento – TP do imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU, da COSIP – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, das TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e do preço público de esgoto sanitário do exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 158 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários – base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 159 de 10 de dezembro de 2021: Define regras sobre o lançamento e impugnação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU a COSIP – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2022.

Decreto nº 52 de 01 de julho de 2022: Altera o Decreto 100/2019, que aprova o regulamento do ITBI.

Decreto
nº 92 de 26 de outubro de 2022: Cancela créditos tributários e fiscais cuja
cobrança ou execução é antieconômica.

Decreto nº 93 de 26 de outubro de 2022: Estabelece normas para o novo sistema de DES-IF; Estabelece normas para a vigência do §9º, do art. 50 da LC 1.520/2017, incluído pela LC 1.749/2022 e item 11.05 do Anexo I – Lista de Serviços, inserido pela Lei 1.749/2022.

Decreto nº 94 de 26 de outubro de 2022: Estabelece membros do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 96 de 26 de outubro de 2022: Designa a Secretaria Municipal de Fazenda, como responsável pela implantação de rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias do Município e permanente disponibilização destas no site oficial da prefeitura e dá outras providências.

Decreto nº 97 de 26 de outubro de 2022: Altera o Decreto 100/2019, que aprova o regulamento do ITBI. Reajuste da alíquota nas transações por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).