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13/02/2017
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DECRETO N° 008/2017 – “Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no Art. 15 da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
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