DECRETO N° 008/2017 – “Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no Art. 15 da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”

13/02/2017 Saúde