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O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, incide sobre as seguintes mutações patrimoniais ocorridas nos limites territoriais do Município de Monsenhor Paulo:
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II– os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III – o uso, o usufruto e a habitação;
IV – a dação em pagamento;
V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI – a arrematação e a remição;
VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 34 seguinte;
XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV – enfiteuse e subenfiteuse;
XV – subrogação na clausula de inalienabilidade;
XVI – concessão real de uso;
XVII – cessão de direitos de usufruto;
XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante;
XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 33, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

BASE DE CÁLCULO
            A base de cálculo do imposto é o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.
            O VBD será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário (Decreto nº 02 de 02 de janeiro 2018) ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário, ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
            O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo encontra-se disponível abaixo.

CÁLCULO DO ITBI
             O ITBI será calculado por meio da multiplicação do VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a ALC – Alíquota Correspondente, descrita a seguir:
1 ) Nas transações e cessões por intermédio do Sistema financeiro de Habitação – SFH:
a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
 2) Na compra e venda sem financiamento junto ao banco, bem como nas demais transações: o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre toda a base de cálculo.

Os documentos necessários para protocolo do ITBI são:

  1. Declaração para lançamento do ITBI em 2 vias (MODELO ABAIXO)
  2. Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, não superior a 60 (sessenta) dias;
  3. Cópia do CPF / CNPJ e documento de identidade do(s) adquirente(s) e do(s) transmitente(s) ou procurador habilitado, se for o caso;
  4. Cópia do contrato social, estatuto (com suas alterações posteriores) e ata de assembleia registrada em cartório, no caso de pessoa jurídica;
  5. Instrumentos particulares de transmissão ou cessão;
  6. Instrumentos de mandado público ou particular (este último com firma reconhecida, obrigatoriamente), com poderes específicos para requerer o lançamento e providências correlatas, quando a declaração for preenchida por quem não seja o adquirente.

OBS: poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos dependendo da especificidade da transação, a critério do órgão competente.

Os documentos deverão ser apresentados presencialmente no Departamento de Tributos, localizado a Rua Jose Américo, 525, Centro.

Horário de atendimento: de Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 17:00 e Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00.

Demais dúvidas e esclarecimentos envie um e-mail para tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br ou entre em contato pelo telefone (35) 3263-1320.

Leis, Decretos e Portarias

Portaria nº 159 de 26 de dezembro de 2017: Institui modelo para a Declaração para lançamento do ITBI.

Lei Complementar 1.520 de 29 de setembro de 2017: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018: Define reajuste para a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI.

Decreto nº 100 de 01 de novembro de 2019: aprova o regulamento do imposto sobre a transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Decreto 129 de 24 de setembro de 2021: Acrescenta o art. 2º-A no Decreto n° 02, de 02 de janeiro de 2018, que do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI.

Decreto 52 de 01 de julho de 2022: Altera o Decreto 100 de 01 de novembro de 2019, que aprova o regulamento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.