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ISSQN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência municipal que incide sobre as prestações de serviços. Com a publicação da Lei Complementar 116/2003 e alterações posteriores, o Município de Monsenhor Paulo regulamentou a legislação do Imposto Sobre Serviços de acordo às novas disposições. Essa compatibilização foi feita pelas Leis Complementares 1.520/2017, 1.675/2021 e 1.676/2021, disponíveis abaixo para consulta.

OBS: verificada a inexatidão de qualquer elemento constante da Ficha de Dados Cadastrais emitida pela Internet, o contribuinte deverá providenciar a atualização ou correção junto ao Cadastro Mobiliário.

Horário de atendimento: de Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 17:00 e Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00.

Demais dúvidas e esclarecimentos envie um e-mail para tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br ou entre em contato pelo telefone (35) 3263-1320.

Leis, Decretos e Portarias

Portaria nº 156 de 26 de dezembro de 2017: Institui modelo BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário

Portaria 161 de 26 de dezembro de 2017: Define estabelecimentos situados no Município de Monsenhor Paulo, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN

Lei Complementar 1.520 de 29 de setembro de 2017: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município

Lei Complementar 1.675 de 20 de maio de 2021: Inclui e dá nova redação a artigos da LC 1.520/17, revoga artigos da LC 1.520/17 e dá outras providências

Lei Complementar 1.676 de 20 de maio de 2021: Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresas e às empresas de pequeno porte do âmbito do Município de Monsenhor Paulo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006