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IPTU – Perguntas Frequentes

Os carnês com a possibilidade para quitação a vista e as parcelas são enviados via Correios na primeira quinzena de fevereiro para os endereços cadastrados para correspondência.
É possível solicitar a segunda via por e-mail (tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br) ou emitir, exclusivamente, no site da Prefeitura Municipal por meio do acesso ao Portal de Serviços (http://nfe.sgpcloud.net:9022/servicosweb/home.jsf).
ATENÇÃO: não utilize sites de busca para a emissão da 2ª via. Utilize apenas os canais indicados acima.
É possível retirar uma segunda via comparecendo ao Departamento de Tributos, localizado a Rua José Américo, 525, Centro. Horário de atendimento:
de Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 17:00 e
Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00.
Os vencimentos do imposto são estabelecidos conforme TP – Tabela de Pagamento, por meio de Decreto pelo Chefe do Executivo. Para o exercício de 2022 estabeleceu-se as seguintes datas para vencimento:
Parcela única – pagamento antecipado 11/04/2022;
1ª parcela 11/04/2022;
2ª parcela 10/05/2022;
3ª parcela 10/06/2022;
4ª parcela 11/07/2022;
5ª parcela 10/08/2022 e
6ª parcela 12/09/2022.
O contribuinte poderá realizar o pagamento nas Casas Lotéricas, terminais de auto atendimento dos bancos do Brasil, Caixa e Sicoob, e também via internet nesses bancos.
Com a notificação do lançamento do imposto o contribuinte poderá impugná-lo, indicando com precisão o imóvel, bem como as razões fundamentadas de seu pedido de revisão. Para o exercício de 2022 a impugnações deverão ser apresentadas ate o dia 31 de marco de 2022, sob pena de preclusão.
Sim, o desconto para pagamento da parcela única do IPTU é de 10%, desde que o pagamento seja realizado até a data do vencimento.
O pagamento do imposto poderá ser parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No entanto, cada parcela não poderá ter valor menor do que R$ 69,25, por força do art. 622, § 1º, I da Lei Complementar 1.520/2017. Por esse motivo, existem casos em que o número de parcelas será inferior a 06.
A partir do dia seguinte ao vencimento, começa a incidir a multa moratória, que é de 0,33% do valor do tributo, por dia de atraso, limitado a 30%, também passa a incidir, cumulativamente, atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, devidos integralmente a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo, calculados sobre o valor corrigido do principal.
Em caso de atraso, o contribuinte deverá solicitar a atualização da guia no Departamento de Tributos, presencialmente ou por e-mail (tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br), ou poderá emitir uma nova guia, por meio do Portal de Serviços (http://nfe.sgpcloud.net:9022/servicosweb/home.jsf)
Atenção: não será possível efetuar o pagamento utilizando os boletos vencidos.
No site da Prefeitura o contribuinte pode efetuar uma consulta de débitos ou solicitar a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos (que comprova a inexistência de débitos).
O contribuinte não deve proceder dessa maneira. Ao perceber o equívoco o contribuinte deve atualizar e pagar a guia em aberto para não incorrer em atrasos e, consequentemente, nas multas previstas. Vale destacar que a compensação não ocorre de oficio, ou seja, verificado o pagamento em duplicidade o contribuinte deverá peticionar informando a ocorrência do pagamento juntamente com os comprovantes de pagamento em duplicidade. Sem que isso ocorra, o débito da parcela que foi paga ficará quitado e o débito da parcela não quitada continuará pendente.
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Nesse sentido, o Código Tributário Municipal (LC 1.520/2017) estabeleceu em seu art. 31 os seguintes requisitos, que devem ser preenchidos cumulativamente:
Art. 31 – São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e do Preço Público de Esgoto Sanitário, os sujeitos passivos que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – Ser pessoa física;
II – Não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural;
III – Ter área de terreno inferior a 180 (cento e oitenta) metros quadrados;
IV – Ter área construída inferior a 40 (quarenta) metros quadrados;
V – Não estar ou ter estado no último ano em desacordo com a Legislação Municipal.
A base de cálculo do IPTU no exercício de 2022 foi atualizada em 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no percentual acumulado de dezembro de 2020 a novembro de 2021.
O aumento pode ser superior aos 10,96% nas seguintes hipóteses:
  • Se o imóvel teve ampliação de área construída ou reforma;
  • Se perdeu algum benefício que lhe concedia desconto ou isenção;
  • Se o imóvel foi objeto de fiscalização na qual se constatou que os respectivos dados cadastrais (como uso, área construída ou estado de conservação da construção) estavam desatualizados, impactando no valor do imposto;
Demais dúvidas e esclarecimentos envie um e-mail para tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br ou entre em contato pelo telefone (35) 3263-1320.