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IPTU – Informações

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 

II – abastecimento de água; 

III – sistema de esgotos sanitários; 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 

Importante destacar que os imóveis mesmo que localizados fora da área urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana no Município e que tenham como uso ou utilização atividades com características urbanas, tais como industrial, comercial ou a prestação de serviços sofrerão a incidência de IPTU. 

Por fim, salientamos que o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, e ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.

OBS: verificada a inexatidão de qualquer elemento constante da Ficha de Dados Cadastrais emitida pela Internet, o contribuinte deverá providenciar a atualização ou correção junto ao Cadastro Imobiliário. 

 

Horário de atendimento: de Segunda-feira a Quinta-feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 17:00 e Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00.

Demais dúvidas e esclarecimentos envie um e-mail para tributacao@monsenhorpaulo.mg.gov.br ou entre em contato pelo telefone (35) 3263-1320.

Leis, Decretos e Portarias

Lei Complementar 1.520 de 29 de setembro de 2017: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

Decreto nº 157 de 10 de dezembro de 2021: estabelece tabela de pagamento – TP do imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU, da COSIP – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, das TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e do preço público de esgoto sanitário do exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 158 de 10 de dezembro de 2021: dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários – base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 159 de 10 de dezembro de 2021: define regras sobre o lançamento e impugnação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU a COSIP – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2022.

>Lei nº 1.317 de 15 de dezembro de 2009: Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários do Município, conforme determina o art. 147 da Lei nº 1.233 de 20 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal.

Lei nº 1.333 de 24 de maio de 2010: Dá nova redação à tabela de valores e o valor do metro quadrado de terreno previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.317 de 15/09/2009, que atualizou a planta genérica de valores do Município.

Portaria nº 157 de 26 de dezembro de 2017: Institui modelo BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário