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Leis/Decretos Tributário

Código Tributário Municipal - 2017

Decreto 177-2020 Correção Unidade Fiscal

Decreto 178-2020 Correção Valor de Referência

Decreto 179-2020 Data de Vencimento TLLF-ISSQN

Decreto 180-2020 Tabela de Pagamento IPTU

Decreto 181-2020 Atualização PVI-IPTU

Decreto 182-2020 Impugnação IPTU

Lei 1.663/2021 - PROEAP

Decreto 22/2021 - Regulamento PROEAP