📜 Competências previstas na Constituição Federal

A Constituição estabelece que o Município é ente federativo autônomo (art. 18) e que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal.

Entre as competências municipais (art. 30), que são executadas pelo Prefeito, destacam-se:

• Legislar sobre assuntos de interesse local

• Suplementar a legislação federal e estadual

• Instituir e arrecadar tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI)

• Organizar e prestar serviços públicos locais

• Manter programas de educação infantil e ensino fundamental

• Prestar serviços de atendimento à saúde

• Promover adequado ordenamento territorial

🏛 Atribuições Administrativas do Prefeito

Como chefe do Executivo municipal, o Prefeito:

• Representa o Município judicial e extrajudicialmente

• Sanciona, promulga e veta projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal

• Expede decretos e regulamentos para execução das leis

• Nomeia e exonera secretários municipais

• Administra os bens públicos municipais

• Elabora e encaminha o Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA

• Presta contas anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas