Decreto nº 07 de 28 de janeiro de 2026: Reajusta a base de cálculo do imposto sobrea transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, previsto no Decreto Municipal nº 02, de 02 de janeiro de 2018.

Decreto nº 88 de 13 de dezembro de 2025: Dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários – base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2026.

Decreto nº 87 de 13 de dezembro de 2025: Define regras sobre o lançamento e impugnação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU a COSIP – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2026.

Decreto nº 86 de 11 de dezembro de 2025: Define suspensão para andamento dos protocolos do Imposto Sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI e dá outras providências.

Decreto nº 85 de 11 de dezembro de 2025: estabelece Tabela de Pagamento – TP do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, da COSIP – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, das TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e do preço público de esgoto sanitário do exercício financeiro de 2026.

Decreto nº 84 de 11 de dezembro de 2025: Define parcelas e data de vencimento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento e do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2026.

Decreto nº 83 de 11 de dezembro de 2025: Dispõe sobre a correção do valor de referência – VR para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Decreto nº 82 de 11 de dezembro de 2025: Dispõe sobre a correção da unidade fiscal do município – UFM para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Decreto nº 22 de 06 de março de 2025: Reajusta a base de cálculo do imposto sobrea transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, previsto no Decreto Municipal nº 02, de 02 de janeiro de 2018.

Decreto nº 99 de 13 de dezembro de 2024: define suspensão para andamento dos protocolos do Imposto Sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI e dá outras providências

Decreto nº 98 de 13 de dezembro de 2024: estabelece Tabela de Pagamento – TP do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, da COSIP – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, das TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e do preço público de esgoto sanitário do exercício financeiro de 2025.

Decreto nº 97 de 13 de dezembro de 2024: Define parcelas e data de vencimento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento e do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2025.

Decreto nº 96 de 13 de dezembro de 2024: Dispõe sobre a correção do valor de referência – VR para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Decreto nº 95 de 13 de dezembro de 2024: Dispõe sobre a correção da unidade fiscal do município – UFM para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Decreto nº 101 de 13 de dezembro de 2024: Dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários – base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2025.

Decreto nº 100 de 13 de dezembro de 2024: Define regras sobre o lançamento e impugnação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU a COSIP – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2025.

Decreto nº 81 de 11 de novembro 2024: Estabelece membros do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 79 de 11 de novembro 2024:  Dispõe sobre o regulamento da distribuição de prêmios através do programa “IPTU PREMIADO”, instituído pela Lei Municipal 1.502 de 2017.

Decreto nº 135 de  13 de dezembro de 2023:  Dispõe sobre a atualização da Planta de Valores Imobiliários – base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2024.

Decreto nº 134 de 13 de dezembro de 2023 :  Define regras sobre o lançamento e impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2024.

Decreto nº 133 de 13 de dezembro de 2023 : Define suspensão paa andamento dos protocolos do Imposto Sobre a Transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI e dá outras providências.

Decreto nº 132 de  13 de dezembro de 2023: Estabelece Tabela de Pagamento – TP do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, das TSPEDS – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e do  Preço Público de Esgoto Sanitário do exercício financeiro de 2024.

Decreto nº 131 de  13 de dezembro de 2023: Define parcelas e data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2024.

Decreto nº 130 de 13 de dezembro de 2023 : Dispõe sobre a correção do Valor de Referência – VR para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Decreto nº  129 de 13 de dezembro de 2023: Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Decreto nº 122 de 12 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a atualização da Planta de Valores Imobiliários – base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2023.

Decreto nº 121 de 12 de dezembro de 2022: Define regras sobre o lançamento e impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2023.

Decreto nº 120 de 12 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a atualização da Planta de Valores Imobiliários – base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.

Decreto nº 118 de 12 de dezembro de 2022:  Define parcelas e data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2023.

Decreto nº 117 de 12 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a correção do Valor de Referência – VR para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Decreto nº 116 de 12 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Decreto nº 119 de 12 de dezembro de 2022:  Estabelece Tabela de Pagamento – TP do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, das TSPEDS – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e do Preço Público de Esgoto Sanitário do exercício financeiro de 2023.

Decreto nº 97 de 26 de outubro de 2022: Altera o Decreto 100/2019, que aprova o regulamento do ITBI. Reajuste da alíquota nas transações por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Decreto nº 96 de 26 de outubro de 2022: Designa a Secretaria Municipal de Fazenda, como responsável pela implantação de rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias do Município e permanente disponibilização destas no site oficial da prefeitura e dá outras providências.

Decreto nº 94 de 26 de outubro de 2022: Estabelece membros do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 93 de 26 de outubro de 2022: Estabelece normas para o novo sistema de DES-IF; Estabelece normas para a vigência do §9º, do art. 50 da LC 1.520/2017, incluído pela LC 1.749/2022 e item 11.05 do Anexo I – Lista de Serviços, inserido pela Lei 1.749/2022.

Decreto nº 92 de 26 de outubro de 2022: Cancela créditos tributários e fiscais cuja
cobrança ou execução é antieconômica.

Decreto nº 52 de 01 de julho de 2022: Altera o Decreto 100/2019, que aprova o regulamento do ITBI.

Decreto nº 159 de 10 de dezembro de 2021: Define regras sobre o lançamento e impugnação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU a COSIP – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o imóvel não seja edificado ou edificado mas sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, as TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município e o preço público de esgoto sanitário do exercício de 2022.

Decreto nº 158 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a atualização da planta de valores imobiliários – base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 157 de 10 de dezembro de 2021: estabelece tabela de pagamento – TP do imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU, da COSIP – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, das TSPEDS – taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e do preço público de esgoto sanitário do exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 156 de 10 de dezembro de 2021: Define parcelas e data de vencimento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento e do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 155 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a correção do Valor de Referência (VR) para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 154 de 10 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício financeiro de 2022.

Decreto nº 100 de 01 de novembro de 2019: Aprova o regulamento do ITBI.

Decreto nº 129 de 24 de setembro de 2021: Acrescenta o art. 2º- A no Decreto n° 02/2018, que definiu o reajuste para a base de cálculo do ITBI. Transferência de imóvel rural, definição do módulo de propriedade rural.

Decreto nº 80 de 03 de setembro de 2018: Dispõe sobre os procedimentos para o recadastramento de contribuintes dos tributos para fins de incidência do IPTU.

Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018: Define reajuste para a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI.